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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 13:30
Lei de Mogi Guaçu que proíbe queima de palha de cana é constitucional
Lei garante a proteção do meio ambiente e da saúde pública
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2012 - 12:30
Lei de Cordeirópolis sobre entrega domiciliar de medicamentos é inconstitucional
A norma impugnada, considerada inconstitucional por votação unânime, dispõe sobre a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas portadoras de doenças crônicas degenerativas, com dificuldades de locomoção
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Janeiro de 2012 - 15:05
Civil e processo civil. Recurso especial. Seguro.
Carta de crédito para financiamento imobiliário. Ação proposta pelo espólio do participante falecido e não pelos herdeiros.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 11 de Novembro de 2011 - 17:35
Horas in itinere. Adicional noturno.
Integração no salário e prorrogação em horário diurno. Ferroviário maquinista categoria "c".
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 10:54
Ação penal originária. Queixa-crime por calúnia, injúria e difamação.
Notícia publicada no sítio eletrônico da PGR acerca de denúncia oferecida pelo MPF.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2011 - 18:50
Sindicato acusa McDonald's de explorar funcionários
Em audiência pública ocorrida no Senado, a rede de lanchonetes McDonald's foi acusada de explorar funcionários sob o pretexto de utilizar uma jornada de trabalho "móvel e variável".
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2011 - 16:47
Juiz recebe denúncia contra acusados de matar policial na boate The Week
O crime ocorreu na madrugada do dia 6 de agosto, na saída da casa noturna.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Setembro de 2011 - 16:50
Regime de dedicação exclusiva. Exigência de previsão contratual expressa.
Jornada de trabalho do advogado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Setembro de 2011 - 09:26
Ação direta de inconstitucionalidade.
Lei estadual que, inaugurando disciplina paralela - e, quiçá, antinômica - à legislação federal existente a respeito do corte de árvores da espécie araucária angustifolia, não se consubstancia, em juízo perfunctório de cognição, normatividade suplementar.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 13:39
Paciente com câncer pulmonar será cirurgiado pelo Estado
Autora não possui recursos financeiros para custear o medicamento necessário
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2011 - 17:15
OAB diz que novos benefícios de juízes são ilegais
Resolução garante direitos como licença remunerada para estudo no exterior e auxílio-alimentação aos juízes
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2011 - 11:30
Judiciário de Taubaté nega habeas corpus a Suzane Richthofen
A detenta alegou estar sofrendo constrangimento ilegal porque a diretora da unidade prisional se negou a fornecer um parecer técnico a seu respeito
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2011 - 12:10
Inconstitucional transferência de servidor de cargo sem concurso público
O art. 342 da lei de 1991 exige apenas que haja cargo idêntico e vaga, e se verifique o interesse da administração, ressalvado o direito de concordância do servidor
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Junho de 2011 - 13:23
Recurso ordinário em dissídio coletivo. Greve.
Não abusividade da paralisação. Descumprimento de sentença normativa. Pagamento dos dias parados.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Maio de 2011 - 14:21
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ressarcimento de despesas.
Atividade empresarial de risco. acidente do trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Configuração ainda da responsabilidade subjetiva por culpa empresarial. Aposentadoria e pensão.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2011 - 12:42
Lei de Porto Feliz sobre monitoramento em bancos é julgada inconstitucional
O ato normativo em questão obriga as agências bancárias daquela cidade a instalarem sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo em suas áreas externas
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2011 - 12:44
Justiça não acata pedido do MP de arquivamento do processo de Turnowski
O pedido de arquivamento está destoante da manifestação da própria Procuradoria
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2011 - 13:30
Aos gritos, promotora critica apuração sobre mensalão do DEM
"Tudo é baseado na palavra de dois bandidos", alegou Deborah
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2011 - 14:14
Tam terá que indenizar passageiro por má prestação de serviço
A Tam Linhas Aéreas terá que indenizar em R$ 30 mil um passageiro menor de idade, que chegou com atraso de mais de 20 horas ao destino final, numa viagem realizada em fevereiro de 2008
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2011 - 13:22
Beneficiário não prova doença e TJ nega recurso
Ficou comprovado nos autos, em perícia elaborada por perito nomeado pelo magistrado, que "não existe, do ponto de vista neurológico, uma base orgânica para sustentar a incapacidade laborativa informada"
